A situação cadastral não mostra dívidas: uma empresa pode estar Ativa e dever milhões. Para débitos, o caminho são as certidões e as consultas abaixo.
Onde consultar cada tipo de débito
Os serviços oficiais são gratuitos. Links conferidos em 24/09/2026.
| Débito | Onde consultar | Quem pode ver | Login? |
|---|---|---|---|
| Dívida ativa da União (tributos federais e FGTS já inscritos) | Dívida Aberta (PGFN) | Qualquer pessoa | Não |
| Regularidade federal (Receita + PGFN) | Certidão de débitos federais | Qualquer pessoa | Não |
| Débitos federais detalhados (Relatório de Situação Fiscal) | Consultar dívidas e pendências fiscais (e-CAC) | Só sócios, dirigentes e procuradores | gov.br prata ou ouro |
| Negociar dívida ativa da União | Regularize (PGFN) | O devedor | Sim |
| FGTS | Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa) | Qualquer pessoa | Não |
| Trabalhistas (condenações na Justiça do Trabalho) | CNDT (TST) | Qualquer pessoa | Não |
| Protestos em cartório | Pesquisa Protesto (CENPROT) | Qualquer pessoa | Não |
| Dívida ativa estadual (ICMS, IPVA de frota) | Procuradoria-Geral ou SEFAZ do estado | Varia por estado | Varia |
| Débitos municipais (ISS, IPTU, taxas) | Portal da prefeitura | Varia por município | Varia |
| Negativação comercial | Serasa, SPC, Boa Vista (birôs privados) | O próprio titular; terceiros pagam | Sim |
Como consultar os débitos de outra empresa
Quem quer avaliar um fornecedor, cliente ou parceiro não tem acesso ao extrato de dívidas dele: isso é sigilo fiscal. Mas dá para montar um retrato bem confiável só com consultas públicas, na ordem abaixo:
- Situação cadastral: confirme na consulta de CNPJ que a empresa está Ativa, e veja há quanto tempo existe.
- Certidão federal: se sair negativa (ou positiva com efeitos de negativa), a empresa não tem débito federal exigível. Se sair positiva, tem.
- Dívida Aberta (PGFN): mostra se a empresa está inscrita em dívida ativa da União e, em regra, os valores por tipo de débito.
- FGTS e trabalhista: a CRF e a CNDT dizem se há pendência com o FGTS dos empregados ou condenação trabalhista não paga.
- Protestos: a Pesquisa Protesto mostra se há título protestado em algum cartório do país.
Esse conjunto é, na prática, o que se pede em licitação e em cadastro de fornecedor de empresas grandes. Veja os detalhes de cada certidão em certidão negativa de débitos.
Como consultar os débitos da sua própria empresa
- Receita Federal e PGFN: no serviço Consultar dívidas e pendências fiscais (e-CAC), com a conta gov.br prata ou ouro de um sócio ou procurador, sai o Relatório de Situação Fiscal, que lista débitos, declarações em atraso e pendências que impedem a certidão.
- Dívida ativa da União: no Regularize, da PGFN, você vê as inscrições e as opções de parcelamento e transação.
- Simples Nacional: os DAS em aberto aparecem no Portal do Simples Nacional; no MEI, no PGMEI, pelo Portal do Empreendedor.
- Estado e município: nos portais da SEFAZ e da prefeitura, com o login de cada um.
Se a certidão federal saiu positiva e você não sabe por quê, o Relatório de Situação Fiscal é o documento que explica: ele aponta exatamente qual débito ou omissão está travando.
O que é dívida ativa
Um débito vira dívida ativa quando o órgão credor esgota a cobrança administrativa e o inscreve formalmente para cobrança judicial. Para tributos federais, quem inscreve é a PGFN; para ICMS e IPVA, a procuradoria do estado; para ISS e IPTU, a do município.
A inscrição tem consequências práticas: a empresa fica impedida de obter certidão negativa (salvo se parcelar ou garantir), pode ter o nome levado a protesto pela própria procuradoria e pode sofrer execução fiscal, com bloqueio de contas. A lista de devedores da União é pública por lei, e é por isso que a PGFN a publica no Dívida Aberta.
Protesto de títulos
O protesto é o registro, em cartório, de que uma dívida documentada (duplicata, cheque, contrato, e também certidões de dívida ativa) não foi paga. A consulta é gratuita e nacional pela Pesquisa Protesto, da CENPROT (Central Nacional dos Tabeliães de Protesto): informando o CNPJ, ela mostra se há protesto e em quais cartórios. Os detalhes de cada título e a certidão oficial de protesto são pedidos ao cartório, em geral com custo.
Pago o débito, quem baixa o protesto é o devedor, levando ao cartório a carta de anuência do credor e pagando os emolumentos.
Serasa, SPC e Boa Vista
Os birôs de crédito são empresas privadas que reúnem negativações comerciais (contas não pagas a fornecedores, bancos, lojas), protestos e ações judiciais, e vendem relatórios e scores. Não são órgãos públicos e não substituem as certidões oficiais.
O titular do CNPJ costuma conseguir ver os registros da própria empresa nos canais do birô. Consultar outra empresa é serviço pago. Se o objetivo é saber se um fornecedor tem dívidas com o governo, as consultas públicas desta página respondem sem custo.
Comece pelo básico: a empresa existe e está ativa?
Perguntas frequentes
Como consultar as dívidas de um CNPJ?
Depende do tipo de dívida. Para débitos com o governo federal, emita a certidão de débitos federais e consulte o Dívida Aberta da PGFN, os dois abertos a qualquer pessoa. FGTS e trabalhista têm certidões próprias (Caixa e TST), protestos se consultam na Pesquisa Protesto, e negativação comercial nos birôs privados (Serasa, SPC, Boa Vista).
Posso ver as dívidas de outra empresa?
O extrato detalhado, não: é sigilo fiscal. Mas as certidões (federal, FGTS, trabalhista), a lista de devedores da União (Dívida Aberta) e a consulta de protestos são públicas e mostram se a empresa tem pendências.
A consulta de débitos do CNPJ é gratuita?
Nos serviços oficiais, sim: certidões, Dívida Aberta, Relatório de Situação Fiscal e Pesquisa Protesto não cobram. São pagos os relatórios dos birôs privados sobre outras empresas e a certidão detalhada de protesto emitida pelo cartório.
Como saber se uma empresa está em dívida ativa?
Para débitos com a União (tributos federais e FGTS), consulte o CNPJ no Dívida Aberta, da PGFN. Para dívida ativa estadual ou municipal, a consulta é na procuradoria do estado ou do município.
O que é o Relatório de Situação Fiscal?
É o documento da Receita Federal que lista os débitos, as declarações em atraso e as pendências que impedem a certidão negativa. Só o próprio contribuinte (sócio, dirigente ou procurador) acessa, pelo e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro.
Empresa com CNPJ ativo pode ter dívidas?
Sim. A situação cadastral Ativa só diz que o registro está regular; não informa dívidas. Para isso existem as certidões e as consultas de dívida ativa e de protesto.
Consultar o CNPJ no Serasa é a mesma coisa que ver as dívidas?
Não. O Serasa é um birô privado que reúne negativações comerciais e alguns registros públicos. Dívidas com o governo se conferem nas certidões e no Dívida Aberta, que são oficiais e gratuitos.
Site não oficial, sem vínculo com a Receita Federal do Brasil. Mostramos dados abertos da RFB (atualização mensal) e levamos você ao comprovante oficial. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é gratuita no site da Receita Federal.