A inscrição no CNPJ em si é gratuita na Receita Federal. Para o MEI, todo o processo é gratuito e sai na hora pelo Portal do Empreendedor. Para os demais tipos de empresa, pode haver taxas de registro cobradas pela Junta Comercial ou pelo cartório, que variam conforme o estado.
O que é a inscrição no CNPJ
A inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o ato de registrar uma empresa na Receita Federal e receber o número que a identifica perante o governo, os bancos e o mercado. É o equivalente ao CPF, mas para a pessoa jurídica.
Sem CNPJ, um negócio funciona de maneira informal: não emite nota fiscal, não abre conta bancária como empresa, tem dificuldade para participar de licitações e não consegue acessar boa parte dos benefícios e do crédito voltados a empreendedores. Ao concluir a inscrição, a empresa passa a existir oficialmente e recebe o cartão CNPJ, o documento que reúne razão social, natureza jurídica, atividade (CNAE), endereço e situação cadastral.
Vale separar dois conceitos que costumam se confundir. A inscrição no CNPJ é o registro federal, feito pela Receita. A abertura da empresa é o conjunto completo: registro do ato constitutivo na Junta Comercial ou no cartório, inscrição no CNPJ, e ainda as inscrições estadual e municipal e as licenças, quando a atividade exige. Na prática, tudo isso é encadeado dentro da Redesim.
Quem precisa de CNPJ
Precisa de CNPJ quem quer atuar de forma formal como empresa. Na prática, isso inclui:
- Autônomos que querem se formalizar, na maioria dos casos como MEI (microempreendedor individual).
- Prestadores de serviço e comerciantes que precisam emitir nota fiscal para clientes e empresas.
- Sócios que vão montar um negócio em conjunto, por meio de uma sociedade limitada (LTDA).
- Profissionais que querem separar as finanças da pessoa física das do negócio e ter conta bancária empresarial.
- Quem vai vender em marketplaces, licitações e para o poder público, situações em que o CNPJ costuma ser obrigatório.
- Entidades sem fins lucrativos, condomínios e produtores rurais, que também têm inscrição no CNPJ com naturezas jurídicas próprias.
Se o seu objetivo é apenas checar os dados de uma empresa que já existe, você não precisa abrir nada: basta fazer uma consulta de CNPJ.
Como abrir um CNPJ passo a passo em 2026
Para a maioria das empresas (exceto o MEI, que tem um caminho próprio e mais rápido), a abertura acontece dentro da Redesim, que integra os órgãos envolvidos em um só fluxo. O roteiro geral é este:
Os passos podem variar um pouco de estado para estado, porque cada Junta Comercial tem seu próprio sistema integrado à Redesim. O portal oficial direciona você para o ambiente do seu estado no momento da viabilidade.
Abrir MEI: o caminho mais simples
Se o seu faturamento se enquadra no limite e a sua atividade está na lista permitida, o MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples, rápida e barata de ter um CNPJ. A formalização é feita direto no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), sem passar pela Junta Comercial, e o CNPJ costuma ser gerado na hora, junto com o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
Pontos que definem o MEI em 2026:
- É gratuito abrir e não há custo pela inscrição.
- Limite de faturamento de R$ 81.000 por ano (uma média de R$ 6.750 por mês).
- Você pode ter no máximo um empregado contratado.
- Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- A atividade precisa estar na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, que é atualizada periodicamente.
- O pagamento dos tributos é feito por um valor fixo mensal (o DAS), que já inclui a contribuição à Previdência.
Para abrir, é preciso ter uma conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Depois de logado, você informa seus dados, escolhe a ocupação principal e as secundárias e confirma o endereço. Ao final, o CNPJ já sai ativo. Se um dia o negócio crescer além do limite, é possível migrar do MEI para outra natureza jurídica, como microempresa.
Cuidado com um erro comum: o limite do MEI é de R$ 81.000 por ano. O valor de R$ 144.913 que circula em alguns lugares vem de um projeto de lei ainda não aprovado e não está em vigor.
Documentos necessários
Os documentos variam conforme a natureza jurídica, mas em linhas gerais você vai precisar de:
- Documento de identidade e CPF do titular e de todos os sócios.
- Comprovante de endereço do titular e dos sócios.
- Comprovante do endereço da empresa (que pode ser o mesmo da residência, dependendo da atividade e do zoneamento).
- Título de eleitor ou recibo da última declaração de Imposto de Renda, usados na hora de assinar digitalmente pela Receita.
- Definição da atividade (CNAE) e do nome empresarial, além do capital social, no caso das sociedades.
- Conta gov.br nos níveis prata ou ouro, cada vez mais usada como forma de assinatura eletrônica nos sistemas.
No caso das sociedades e da empresa individual de responsabilidade, é preciso ainda elaborar o ato constitutivo (contrato social ou requerimento de empresário), que descreve os sócios, o objeto social, o capital e a forma de administração.
Naturezas jurídicas mais comuns
A natureza jurídica define como a empresa é constituída, quem responde pelas dívidas e quais tributos ela pode pagar. Veja um resumo dos tipos mais usados por quem está começando:
| Natureza jurídica | Resumo |
|---|---|
| MEI | Microempreendedor Individual. Para quem fatura até R$ 81.000 por ano e exerce uma atividade permitida na lista oficial. Abertura gratuita e simplificada, com tributos em valor fixo mensal. |
| Empresário Individual (EI) | Empresa com um único titular, sem sócios, para atividades comerciais. O patrimônio pessoal pode responder pelas dívidas do negócio. Não tem o limite de faturamento do MEI. |
| Sociedade Limitada (LTDA) | A mais comum quando há dois ou mais sócios. A responsabilidade de cada um é limitada ao capital investido, o que protege o patrimônio pessoal. |
| Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Uma LTDA com um único sócio. Reúne o melhor dos dois mundos: um só dono, sem exigência de capital mínimo, e com a proteção da responsabilidade limitada. |
| Sociedade Anônima (SA) | Capital dividido em ações, indicada para negócios maiores ou que buscam investidores. Tem regras e obrigações mais complexas, com ou sem capital aberto em bolsa. |
Fonte: Elaboração própria com base nas naturezas jurídicas da Receita Federal
Custos e prazos
Não existe um valor único para abrir um CNPJ, porque ele depende da natureza jurídica e do estado. Ainda assim, dá para separar o que é gratuito do que pode ter custo:
- MEI: a abertura é totalmente gratuita e o CNPJ costuma sair na hora, no mesmo dia.
- Inscrição no CNPJ: o registro federal na Receita Federal, por meio do DBE, não tem taxa.
- Registro na Junta Comercial ou cartório: para os demais tipos de empresa, pode haver taxas de registro, que variam de estado para estado.
- Honorários contábeis: se você contratar um contador para conduzir o processo, há o custo do serviço, definido por cada profissional ou escritório.
Sobre o prazo, o MEI é imediato. Para as demais empresas, o tempo depende do grau de automação da Junta Comercial do estado e de a documentação estar correta. Onde o processo é totalmente digital e integrado à Redesim, a abertura pode ser concluída em poucos dias; onde ainda há etapas manuais ou exigências a cumprir, pode levar mais tempo. Por isso, aprovar a Consulta Prévia de Viabilidade logo no início ajuda a evitar atrasos.
Depois de abrir: consultar o CNPJ
Concluída a inscrição, a empresa já aparece na base pública da Receita Federal. Vale consultar o próprio CNPJ para conferir se todos os dados foram registrados corretamente: razão social, natureza jurídica, CNAE, endereço e, principalmente, a situação cadastral, que deve constar como Ativa.
Essa mesma consulta é útil no dia a dia para acompanhar a situação da empresa, emitir o cartão CNPJ quando um cliente ou banco pedir e verificar fornecedores e parceiros antes de fechar negócio.
Já abriu o seu CNPJ? Confira agora a situação cadastral e o cartão CNPJ da empresa, de graça.
Perguntas frequentes
Como abrir um CNPJ gratuitamente?
A forma gratuita e imediata é abrir um MEI pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei), disponível para quem fatura até R$ 81.000 por ano e exerce uma atividade permitida. Para os demais tipos de empresa, a inscrição no CNPJ na Receita Federal também não tem taxa, mas pode haver custos de registro na Junta Comercial, que variam conforme o estado.
Quanto custa abrir um CNPJ?
Depende da natureza jurídica e do estado. Abrir um MEI é gratuito. Para outros tipos de empresa, a inscrição no CNPJ é gratuita, mas pode haver taxas de registro cobradas pela Junta Comercial ou pelo cartório, além de honorários se você contratar um contador. Como esses valores mudam de um estado para outro, o ideal é conferir na Junta Comercial da sua região.
Quanto tempo demora para abrir um CNPJ?
O MEI é imediato: o CNPJ costuma ser gerado na hora, no mesmo dia da formalização. Para os demais tipos de empresa, o prazo depende do estado e do grau de automação da Junta Comercial. Onde o processo é totalmente digital e integrado à Redesim, pode levar poucos dias; onde ainda há etapas manuais, pode demorar mais.
O que é a Redesim?
A Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Ela integra em um único fluxo os órgãos envolvidos na abertura de uma empresa (Receita Federal, Juntas Comerciais e prefeituras), reunindo a Consulta Prévia de Viabilidade, o preenchimento do DBE pelo Coletor Nacional e o registro.
Como abrir um MEI?
Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) com a sua conta gov.br nos níveis prata ou ouro, escolha a opção de formalização, informe seus dados, selecione a ocupação principal e as secundárias e confirme o endereço. Ao final, o CNPJ já sai ativo, junto com o CCMEI. Todo o processo é gratuito e leva poucos minutos.
Preciso de contador para abrir CNPJ?
Para abrir um MEI, não é obrigatório contador: você mesmo consegue fazer tudo pelo Portal do Empreendedor. Para os demais tipos de empresa (LTDA, SLU, SA e outras), o contador não é obrigatório por lei, mas costuma ser recomendado, porque envolve contrato social, escolha do regime tributário e obrigações fiscais mensais em que a orientação profissional evita erros.
Preciso ter conta gov.br para abrir um CNPJ?
Sim, na prática a conta gov.br se tornou essencial. Para o MEI, é exigida uma conta nos níveis prata ou ouro. Nos demais tipos de empresa, a conta gov.br é usada cada vez mais como forma de assinatura eletrônica nos sistemas da Redesim e da Receita Federal.
Site não oficial, sem vínculo com a Receita Federal do Brasil. Mostramos dados abertos da RFB (atualização mensal) e levamos você ao comprovante oficial. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é gratuita no site da Receita Federal.