Esta consulta mostra se um CNPJ está enquadrado no MEI segundo a base aberta da Receita Federal (atualização mensal). O comprovante oficial da condição de MEI é o CCMEI, que o próprio microempreendedor emite no Portal do Empreendedor.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de ter um CNPJ no Brasil, criada pela Lei Complementar nº 128/2008 dentro do Simples Nacional. O MEI paga um valor fixo por mês, no DAS-MEI, e tem obrigações reduzidas. Para ser MEI é preciso, entre outros requisitos:
- Faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês).
- Exercer uma ocupação permitida na lista oficial do MEI.
- Ter no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Juridicamente o MEI é um empresário individual: não há separação entre a pessoa e a empresa. Por isso a razão social de um MEI é o número da raiz do CNPJ seguido do nome completo do titular (por exemplo, "12.345.678 MARIA DA SILVA"), e o endereço costuma ser a casa da pessoa.
Como saber se um CNPJ é MEI
O jeito mais direto é a consulta no topo desta página: ela mostra se o CNPJ está enquadrado no MEI e desde quando, ou se foi MEI e até que data. Três sinais no cartão CNPJ ajudam a confirmar:
- Natureza jurídica "Empresário (Individual)" (código 213-5).
- Razão social no formato "número da raiz + nome da pessoa".
- Optante pelo MEI: Sim, na parte de regime tributário.
Um detalhe que confunde: a natureza jurídica continua "Empresário (Individual)" mesmo depois que a pessoa deixa de ser MEI. O que diz se ela ainda é MEI é a opção pelo SIMEI e as datas de enquadramento e de exclusão.
Por proteção de dados, neste site o endereço, o telefone e o e-mail de MEI não são exibidos: aparecem só o município e a UF.
CCMEI: o certificado do MEI
O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o documento oficial que comprova que o MEI está formalizado e ativo. Ele traz o nome do titular, o CNPJ, a situação, as ocupações exercidas, o endereço e a data de abertura.
Serve para abrir conta PJ, pedir crédito, vender para empresas e órgãos públicos e comprovar a formalização. Segundo o governo, o CCMEI também dispensa alvará e licença de funcionamento, desde que cumpridas as obrigações legais da atividade.
Como emitir: pelo Portal do Empreendedor, no serviço de emissão do comprovante, ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal, que também oferece uma versão simplificada do certificado. A emissão é gratuita.
CCMEI e cartão CNPJ: os dois documentos do microempreendedor.
| CCMEI | Cartão CNPJ | |
|---|---|---|
| Quem emite | Portal do Empreendedor (governo federal) | Receita Federal |
| O que comprova | A condição de MEI e as ocupações | A inscrição no CNPJ e a situação cadastral |
| Quem tem | Só o MEI | Toda empresa, inclusive o MEI |
| Mostra que é MEI? | Sim | Não diretamente (mostra a natureza jurídica) |
| Custo | Grátis | Grátis |
Cartão CNPJ do MEI
O MEI também tem cartão CNPJ (o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), emitido no mesmo serviço da Receita Federal que qualquer outra empresa usa. Quando um banco ou cliente pede "o cartão CNPJ do MEI", é esse documento. Quando pede comprovação de que a empresa é MEI, o documento certo é o CCMEI.
Consulta MEI pelo CPF
Não há consulta pública que mostre se outra pessoa tem MEI a partir do CPF: essa ligação é dado pessoal protegido pela LGPD. O próprio titular vê o seu MEI entrando no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI com a conta gov.br. Veja o que a lei permite em consultar CNPJ pelo CPF.
Obrigações e limites em 2026
- DAS-MEI mensal: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços). Vence no dia 20 de cada mês.
- Declaração anual (DASN-SIMEI): informa o faturamento do ano anterior, com prazo até 31 de maio.
- Nota fiscal: obrigatória nas vendas e serviços para empresas (pessoa jurídica). Para serviços, o MEI usa o Emissor Nacional da NFS-e.
- Limite de faturamento: R$ 81.000 por ano. O valor de R$ 144.913 que circula vem de um projeto de lei ainda não aprovado.
O MEI que vende mercadorias precisa ainda de inscrição estadual; o que só presta serviços, não.
Quando a empresa deixa de ser MEI
- Faturou acima de R$ 81.000, mas até 20% a mais (até R$ 97.200): continua MEI até o fim do ano, paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a microempresa no ano seguinte.
- Faturou mais de 20% acima do limite: o desenquadramento é retroativo a janeiro, e os tributos do ano são recalculados como microempresa.
- Mudou de atividade ou de quadro (atividade não permitida, contratou mais de um empregado, entrou como sócio em outra empresa): precisa pedir o desenquadramento.
- Encerrou a atividade: pede a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor, sem custo.
Nos três primeiros casos o CNPJ continua o mesmo: muda o enquadramento, e na consulta aparece "foi MEI até…".
Perguntas frequentes
Como saber se um CNPJ é MEI?
Digite o CNPJ na consulta acima. O resultado mostra se ele está enquadrado no MEI e desde quando, com base nos dados abertos da Receita Federal. No cartão CNPJ, a natureza jurídica "Empresário (Individual)" e a razão social com o número da raiz seguido do nome da pessoa também indicam um MEI.
O que é o CCMEI?
É o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o documento oficial que comprova que o MEI está formalizado e ativo. É emitido de graça no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI.
Qual a diferença entre CCMEI e cartão CNPJ?
O CCMEI comprova a condição de MEI e as ocupações exercidas; só o MEI tem. O cartão CNPJ é o comprovante de inscrição da Receita Federal, que toda empresa tem, inclusive o MEI, e mostra a situação cadastral.
Dá para consultar MEI pelo CPF?
Só o próprio titular, entrando no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI com a conta gov.br. Não existe consulta pública que ligue o CPF de outra pessoa a um MEI, porque é dado pessoal protegido pela LGPD.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média. O aumento para R$ 144.913 é um projeto de lei que ainda não foi aprovado.
O MEI tem inscrição estadual?
Se vende mercadorias ou fabrica, sim, porque é contribuinte do ICMS. Se só presta serviços, não: o registro é na prefeitura.
Por que o endereço do MEI não aparece na consulta?
Porque no MEI não há separação entre a empresa e a pessoa: o endereço costuma ser a casa do titular. Por proteção de dados, este site exibe apenas o município e a UF de MEI e empresário individual.
O que acontece se o MEI faturar mais que o limite?
Até 20% acima (R$ 97.200), continua MEI até o fim do ano, paga DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro.
Site não oficial, sem vínculo com a Receita Federal do Brasil. Mostramos dados abertos da RFB (atualização mensal) e levamos você ao comprovante oficial. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é gratuita no site da Receita Federal.